ARAME - MPMA requer inconstitucionalidade de cargos em comissão na Procuradoria do Município

 

Ação pede também que procurador-geral seja escolhido entre servidores efetivos do órgão.

Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ajuizada nesta segunda-feira, 26, o procurador - geral de justiça, Eduardo Nicolau, requer que sejam declarados inconstitucionais os cargos em comissão relativos à Procuradoria do Município de Arame, criados pela Lei Municipal 249/2013.

A ação pede também que seja fixada a interpretação de que o procurador - geral e o procurador - adjunto devem ser escolhidos entre os procuradores jurídicos do município aprovados em concurso público.

A Adin foi ajuizada após representação da Promotoria de Justiça de Arame. No âmbito do Ministério Público, é o procurador-geral de justiça quem possui legitimidade para propor esse tipo de ação.

Para o procurador-geral de justiça, as expressões assessor jurídico, auditor - geral, auditor - geral adjunto, assessor administrativo e assessor de contabilidade, inseridas na Lei 249/2013, devem ser declaradas inconstitucionais por ofenderem as Constituições Estadual e Federal.

NATUREZA TÉCNICA

Na fundamentação da Adin, o Ministério Público argumenta que os cargos de assessor jurídico, auditor - geral, auditor - geral adjunto, assessor administrativo e assessor de contabilidade têm natureza “eminentemente técnica e independem de estrita relação de confiança com a autoridade responsável pela escolha dos seus ocupantes (exigível para os cargos em comissão). Dessa forma, no entendimento do MP, tais cargos deveriam ser preenchidos por servidores efetivos, aprovados em concurso público.

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

Outro item inserido na Ação Direta de Inconstitucionalidade considera que as expressões de procurador - geral e procurador - adjunto do município devem ser interpretadas conforme a Constituição do Estado do Maranhão. Em seu artigo 103, a carta estadual dispõe que o procurador-geral do estado é de livre nomeação do governador, “dentre membros integrantes da carreira de procurador do estado do Maranhão, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com, no mínimo, trinta anos de idade”.

Nesse sentido, a Adin considera que os cargos de procurador-geral e procurador - adjunto do município de Arame podem ser comissionados, porém os seus ocupantes devem ser, necessariamente, procuradores do município, ou seja, não se pode nomear para o preenchimento dos referidos cargos pessoas estranhas ao quadro da Procuradoria Geral do Município.

Redação: CCOM - MPMA.

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Promotora de Justiça Gloria Mafra, constata ausência de gerador na nova rede de frios da Prefeitura de São Luís.

 

Promotoria de Justiça da Saúde realizou a inspeção.

Estabelecimento guarda as vacinas  disponibilizadas pelo Município

Em inspeção realizada na manhã desta quinta-feira, 22, no novo prédio da rede de frios do Município de São Luís, localizado na Fonte do Bispo, a 19ª Promotoria de Justiça Especializada (2ª de Defesa da Saúde de São Luís) constatou a falta de gerador no estabelecimento. 

A rede de frios guarda e conserva todas as vacinas disponibilizadas pela Prefeitura da capital maranhense.

A vistoria foi coordenada pela promotora de justiça Maria da Glória Mafra. Diante do problema, a representante do Ministério Público do Maranhão vai solicitar a imediata instalação do gerador ao secretário municipal de Saúde, Joel Nunes. Também vai requerer inspeção do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária do Município para verificar as condições da rede de prevenção de incêndio e pânico e da rede elétrica do local.

Rede de frios precisa de gerador para conservar vacinas.

Sobre essa estrutura preventiva, foi verificada a existência de quatro extintores, sendo três com prazo de validade prestes a vencer. Nenhum dos extintores estava acondicionado em suporte adequado.

A respeito das irregularidades encontradas, a promotora de justiça Glória Mafra afirmou que os problemas precisam ser corrigidos urgentemente. “A gente compreende que a mudança é recente, porque o local anterior não era adequado. Mas o novo precisa urgentemente de adequação, porque as vacinas contra a Covid-19, bem como todos os demais imunobiológicos, estão armazenados nesse prédio. Portanto, o prédio necessita de gerador para garantir a conservação das vacinas em caso de falha na rede elétrica”, enfatizou. 

Durante a fiscalização, a coordenadora de Imunização de São Luís, Charlene Luso, explicou que a mudança de endereço da rede de frios foi realizada há aproximadamente três semanas e que o gerador não pode ser instalado devido a uma obra no prédio que ainda não foi concluída. 

ESTOQUES

Glória Mafra igualmente requereu dados sobre os estoques das diferentes vacinas contra a Covid-19 para a primeira e segunda doses, incluindo quantidade, público-alvo e prazos de validade.

O estoque mais próximo de vencer a validade é um de vacina Pfizer, com 3 mil doses, com vencimento no dia 3 de agosto, que será destinado a jovens e grávidas para primeira e segunda doses.

Foi também apresentado o número de pessoas que perderam a segunda dose na data marcada. Ao todo, 14.211 pessoas não retornaram para tomar a segunda dose de AstraZeneca e 8.259 não voltaram para a aplicação da CoronaVac.

“Precisamos orientar a população que não tomou a segunda dose na data marcada para retornar o mais breve possível para a aplicação da vacina. É preciso ter uma consciência tanto individual quanto coletiva. Somente com a segunda dose é possível alcançar a imunidade”.

Outro dado importante que ainda será encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde (Semus) ao Ministério Público é o número de pessoas que ainda vão tomar a segunda dose de cada uma das vacinas. “Temos que saber se essas pessoas realmente vão receber, no dia marcado, a segunda dose da vacina para garantir a imunidade”.

Até o momento, foram vacinadas 672.842 pessoas em São Luís com a primeira dose e 174.734 com a segunda dose.

Redação: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA).

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