População de baixa renda não precisa mais pagar o Habite-se.

Foto Agencia Brasil.

A população de baixa renda não precisa mais do Habite-se para obter a escritura da construção de residências finalizada há mais de cinco anos. A Lei 13.865, Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda,  foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e publicada nesta sexta-feira (09) no Diário Oficial da União.

A Lei é válida apenas para moradias populares de um só pavimento. O objetivo é agilizar e baratear a regularização das casas. Com a regularização, fica permitido o financiamento do imóvel.

Ao transitar no Senado, antes da sanção, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, afirmou que mais de 7 milhões de famílias serão beneficiadas com a nova Lei.

A averbação (registro) de um imóvel é necessária sempre que o dono fizer nova construção ou demolição, realizar uma grande alteração estrutural, tiver mudança no estado civil ou transferir a propriedade para outra pessoa.

O Habite-se é o documento que autoriza o início da utilização efetiva de construções destinadas à habitação. Ele comprova que o imóvel foi construído de acordo com as exigências da legislação estabelecida pela prefeitura local.

Link da referida lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13865.htm

Link original desta matéria: https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2019/08/populacao-de-baixa-renda-nao-precisa-mais-pagar-o-habite-se