O que é trabalho voluntário?
O voluntariado é uma atividade inerente ao exercício de cidadania que se traduz numa relação solidária para com o próximo, participando, de forma livre e organizada, na solução dos problemas que afetam a sociedade em geral. Desenvolve-se através de projetos e programas de entidades públicas e privadas com condições para integrar voluntários, envolvendo as entidades…https://voluntariadoesmt.wordpress.com/voluntariado/.
Em nossa São Luís do Maranhão, visando incentivar a pratica do trabalho voluntario, foi sancionada a lei municipal n° 4.905 de 28 de dezembro de 2007, instituindo o dia municipal do voluntário, abaixo transcrevemos o texto integral desta lei.
LEI Nº 4.905 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de São Luís, o dia 05 (cinco) de dezembro como o Dia Municipal do Voluntário.
Art. 2º. O dia ora instituído passará a constar no Calendário Oficial do Município.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos quantos o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
A Secretaria Municipal de Governo a faça imprimir, publicar e correr.
PALÁCIO DE LA RAVARDIERE, EM SÃO LUÍS, 28 DE DEZEMBRO DE 2007, 186° DA INDEPENDÊNCIA E 119° DA REPÚBLICA.
TADEU PALÁCIO
Prefeito
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