domingo, 11 de agosto de 2019

Lei N° 13.786/2018 (do Distrato Imobiliário) garante maior proteção aos contratantes.

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Hélio Kozlowski*

Há muito tempo, em inúmeras demandas judiciais que surgem diariamente, os tribunais divergem sobre as hipóteses e consequências da extinção dos contratos de compra e venda de imóveis na planta. Foi assim que, com o intuito de pacificar alguns temas mais corriqueiros ou ao menos minimizar interpretações absolutamente discrepantes, recentemente entrou em vigor a Lei nº 13.786/2018, popularmente chamada de “Lei do Distrato”.
Um dos pontos mais importantes da nova legislação, sem dúvida, diz respeito ao percentual do valor que poderá ser retido pelo incorporador em caso de “distrato”, ou seja, quando o negócio é desfeito por interesse do adquirente.
A lei estabelece que a retenção será de até 25% do valor pago, podendo o valor ser majorado para até 50% nos casos em que a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, sem prejuízo ainda da retenção cumulativa da comissão de corretagem, da cobrança de taxas e impostos e da fruição do imóvel, fixada desde já em 0,5% do valor da unidade.
Nesses casos, também há previsão sobre os prazos para devolução dos valores ao adquirente: até 30 dias após a emissão do certificado de conclusão do empreendimento (Habite-se), caso o imóvel esteja sujeito ao patrimônio de afetação; até 180 dias da data do distrato para os empreendimentos não afetados; ou até 30 dias da data da revenda do imóvel pelo incorporador.
Outro importante avanço diz respeito ao prazo de tolerância para a entrega do imóvel ao adquirente, pois agora a lei estabelece que o atraso de até 180 dias corridos não dará causa à resolução do contrato e nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente pactuada contratualmente.
Em paralelo, a lei também procurou resolver outro problema corriqueiro dos consumidores que, não raras vezes, não estão atentos a todos os detalhes dos termos contratuais.
Agora a lei estabelece que os contratos terão obrigatoriamente um quadro-resumo que balizará o vínculo contratual celebrado pelas partes, com a finalidade precípua de oferecer maior clareza e objetividade quanto a informações essenciais, buscando evitar as discussões e distorções recorrentes.
No referido quadro-resumo deverão constar as informações mais relevantes do contrato de compra e venda, como o prazo para a entrega do imóvel, os índices de correção monetária aplicáveis ao contrato, o valor referente à corretagem, a taxa de juros aplicada, entre outros. Inclusive, também deverá constar as consequências do desfazimento do contrato, notadamente as penalidades aplicáveis e os prazos para restituição de quantias pagas, tornando-se indispensável a assinatura das partes contratantes, ao lado de tais disposições, como meio de ciência inequívoca sobre os reflexos da extinção do contrato.
De modo geral, o mercado imobiliário recebeu a lei com grande expectativa, pois é certo que as mudanças, em sua maioria, eram essenciais, e certamente darão conta de solucionar impasses corriqueiros na aquisição de imóveis, o que reflete positivamente na expectativa de todos os envolvidos no negócio jurídico.
*Hélio Kozlowski é advogado do Departamento de Direito Contencioso e Arbitragem da Andersen Ballão Advocacia e especialista em Direito Imobiliário.

sexta-feira, 26 de julho de 2019

São Luís, Assalto e quebra-quebra em Ônibus deixa passageiros em pânico.

Foto - Whats-app  Q. A. P. Maranhão.

Apesar da diminuição no numero de mortes durante o registro de assaltos ao transporte coletivo, esta incidência criminal volta a crescer em nossa Capital, o caso mais recente foi registrado na madrugada de hoje 26, por volta de 01h, o onibus que fazia linha Circular 1 Cohatrac/Corujão foi depredado por elementos, que além de fazerem um raspa ainda quebraram todas as janelas do coletivo. 

Foto - Whats-app  Q. A. P. Maranhão.
Tudo começou quando o carro saiu do terminal da praia grande, cerca de oito elementos entraram e nas imediações do Monte Castelo deram voz de assalto. 

Foto - Whats-app  Q. A. P. Maranhão.

A ação só foi terminar no João Paulo quando uma viatura foi vista e fez a abordagem e conseguiu assim acabar com a zorra.

Foto - Whats-app  Q. A. P. Maranhão.

Não se tem noticias de pessoas feridas, somente de prejuízo material dos passageiros que tiveram seus objetos pessoais e dinheiro subtraídos pelo assaltantes, a divulgação da ocorrência não cita se algum dos meliantes chegou a ser preso.

Texto escrito com informações do grupo de Whatsapp  Q. A. Maranhão.

quinta-feira, 18 de julho de 2019

Avanço de ação de cassação de mandato no TRE-MA ameaça planos de Duarte Júnior para eleições de 2020.

Avanço de ação no TRE-MA ameaça planos de Duarte Júnior para 2020

Justiça Eleitoral vai ouvir testemunhas em processo que pode cassar mandato e tornar deputado do PCdoB inelegível.

O avanço no trâmite da Aije (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) apresentada pelo MPE (Ministério Público Eleitoral) no Maranhão contra o deputado estadual Duarte Júnior (PCdoB) pode afetar os planos do parlamentar para as eleições de 2020.

Postulante a ungido do Palácio dos Leões na disputa pela prefeitura de São Luís, ele é acusado de suposta prática de abuso de poder político e de autoridade, segundo o procurador-regional eleitoral Pedro Henrique Castelo Branco, por uso da estrutura do Procon (Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor) do Maranhão para conquistar uma das cadeiras da Assembleia Legislativa no pleito de 2018 – com a ajuda da atual presidente da autarquia e sua namorada, Karen Barros, também ré na ação.

quarta-feira, 17 de julho de 2019

Wellington do Curso reúne com comandante do Exército em São Luís para discutir Plano Estadual de Combate ao Suicídio

Deputado Wellington do Curso esteve em reunião com o Tenente-Coronel Sousa Filho, comandante do 24º Batalhão de Infantaria de Selva (24º BIS).
Deputado Wellington se reúne com comandante do Exército em São Luís para discutir Plano Estadual de Combate ao Suicídio
Na tarde desta terça-feira (16), o deputado estadual Wellington do Curso esteve em reunião com o Tenente-Coronel Sousa Filho, comandante do 24º Batalhão de Infantaria de Selva (24º BIS). Na reunião, discutir sobre a criação do Plano Estadual de Combate ao Suicídio e de Valorização da Vida, ocasião em que abordaram o que é possível fazer para combater a depressão, suicídio e problemas de saúde mental.
A finalidade da reunião é planejar, definir e executar as ações para levar à população informações tanto para pessoas que sofrem de depressão como para a população em geral.
“A depressão, outros problemas que afetam a saúde mental e, até mesmo, o suicídio são assuntos sérios, que vão maltratando a pessoa até matá-la. É algo que tem afetado boa parte da nossa população e que, por isso, exige que tenhamos ações. O objetivo da nossa reunião com o Comandante do Exército é planejar, definir e executar as ações tanto para quem sofre de depressão e outros problemas mentais como para a população em geral, que possam gerar a prevenção, o tratamento e, finalmente, evitar o suicídio”, disse o deputado Wellington.
Deputado Wellington do Curso esteve em reunião com o Tenente-Coronel Sousa Filho, comandante do 24º Batalhão de Infantaria de Selva (24º BIS).

terça-feira, 16 de julho de 2019

São Luís. MPMA requer iluminação pública em trecho da BR-135 na área Itaqui-Bacanga.

Fachada Promotorias da Capital São Luis

Devido à precariedade da iluminação pública no trecho da BR-135, na Avenida dos Portugueses, que liga os bairros Collier-Itaqui e Itaqui-Anjo da Guarda, o Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 4 de julho, Ação Civil Pública contra o Município de São Luís para que seja instalada iluminação pública no referido perímetro da capital maranhense. 

O serviço deve ser efetuado no prazo de 90 dias.
A manifestação ministerial foi assinada pela promotora de justiça Márcia Lima Buhatem, da 11ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Fundamentais.
O MPMA pede que sejam colocados 405 postes, 912 luminárias fechadas e 19 subestações, conforme levantamento feito pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, após requisição enviada pelo MPMA, em dezembro de 2018, pedindo informações sobre a iluminação pública no local e providências para sanar o problema.
Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.
O Ministério Público tomou conhecimento do problema após representação formulada pela Associação Comunitária Jatobá e Vila Maranhão (Aconjavima), relatando diversos problemas existentes por conta da falta de iluminação pública no trecho. 

Entre as consequências da escuridão foram apontadas o constante atropelamento de animais domésticos e silvestres, em razão da necessidade de uso de farol alto por motoristas e o aumento do número de assaltos na área.
Inicialmente a questão foi encaminhada ao Ministério Público Federal por se tratar de uma rodovia federal, mas retornou ao Ministério Público do Maranhão, após parecer da Procuradoria Geral da República.
“Existe a necessidade da imediata regularização da iluminação pública no local, pois se trata de um problema antigo que prejudica a circulação segura de veículos e colocam em risco condutores, pedestres e moradores daquela região”, afirmou, na ação, a promotora de justiça Márcia Buhatem.
Redação: CCOM-MPMA.

terça-feira, 9 de julho de 2019

SÃO LUÍS - Assassino de adolescente é condenado a 16 anos de prisão.

Fachada Promotorias Capital São Luís 1
https://mpma.mp.br/index.php/lista-de-noticias-gerais/11/15756


Crime foi motivado por uma foto nas redes sociais.

Nesta segunda-feira, 8, o 1º Tribunal do Júri de São Luís condenou, a 16 anos de prisão, Anselmo Bispo Ferreira Machado Júnior, 23, mais conhecido como Bolero, pelo assassinato do adolescente Jhousef Silva Gonçalves, na época com 15 anos, cometido em outubro de 2017, no bairro Itapera, área rural de São Luís. O julgamento foi realizado no Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau).
Pelo Ministério Público do Maranhão atuou a promotora de Justiça Cristiane Maia Lago. Também participou da sessão o defensor público Adriano Campos. Proferiu a sentença o juiz Osmar Gomes dos Santos.
De acordo com a denúncia do MPMA, no dia 3 de outubro de 2017, por volta das 13h, na Rua Principal, no bairro Itapera, o denunciado, na companhia de mais duas pessoas não identificadas, desferiu 10 golpes de faca na vítima que estava a caminho da escola.
O crime teria sido motivado por uma fotografia, que circulou em grupo de WhatsApp, na qual o adolescente e dois amigos faziam com as mãos um símbolo que o réu entendeu como sendo de uma facção rival.
“Esta vítima foi assassinada, a caminho da escola, fardada, por um integrante de uma facção criminosa, somente por uma foto inocente nas redes sociais. Um absurdo. Por isso, é importante alertarmos os pais para orientar os filhos a não postarem fotos com poses que remetam a imagens de criminosos ou grupos criminosos”, ressaltou a promotora de justiça Cristiane Maia Lago.
Preso atualmente em Pedrinhas, Anselmo Bispo Ferreira responde a outro processo em tramitação por roubo majorado. No julgamento, foi negado ao condenado recorrer em liberdade.
Na sentença, o magistrado afirmou que, conforme os depoimentos das testemunhas, o réu não tinha boa conduta na comunidade e que ele confessou ter assassinado o adolescente, demostrando perversidade ao cometer o crime.
O primo da vítima, que também aparece na fotografia, disse que o gesto seria das iniciais da loja da mãe dele, que funciona no shopping onde a foto foi tirada. A mãe da vítima afirmou que o filho estava morando em São Luís há apenas dois anos e que ele não integrava facção e também não conhecia o acusado.
Anselmo Bispo Ferreira foi preso pelo assassinato de Jhousef Silva Gonçalves, quando dormia em casa, no dia seguinte ao crime, e informou à polícia o local onde estava a faca usada para matar o adolescente. Ele confessou, mas disse que não agiu a mando de organização criminosa.
Redação: CCOM-MPMA com informações do TJMA.

segunda-feira, 24 de junho de 2019

SÃO LUÍS - Ação do MPMA cobra providências para recuperação de ponte na Vila Palmeira.

Fachada Promotorias Capital São Luís 1
https://mpma.mp.br/index.php/lista-de-noticias-gerais/11/15701

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, propôs, em 11 de junho, Ação Civil Pública (ACP), com pedidos de obrigação de fazer e tutela de urgência, contra o Município de São Luís devido à falta de manutenção em ponte que liga os bairros da Vila Palmeira e Rio Anil. Assina a manifestação ministerial o promotor de justiça Carlos Augusto da Silva Oliveira.
Na ACP, o Ministério Público requer a concessão de liminar a fim de que o Município de São Luís realize ações imediatas e emergenciais, no prazo máximo de 120 dias, para recuperação e reforço da estrutura da ponte.
PROBLEMASEm setembro de 2018, foi instaurado na promotoria um procedimento preparatório, posteriormente convertido em inquérito civil, para apurar problemas estruturais na ponte que liga os bairros Vila Palmeira e Rio Anil. Em contato com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), foi informado que a ponte foi recuperada no período de 2010 a 2012 pela Secretaria de Estado de Infraestrutura do Maranhão (Sinfra).
A Sinfra encaminhou despacho informando que a ponte situa-se em área urbana, cuja intervenção foge à competência estadual. Também foi encaminhado à Promotoria um relatório de vistoria realizado em novembro de 2018, no qual foi verificado que a ponte encontra-se visivelmente comprometida e seu estado de conservação é ruim, provocando risco de segurança aos usuários. Foi requerida intervenção de curto prazo, mas a municipalidade não adotou providências eficazes para reverter a situação relatada, ainda que de forma provisória.
RedaçãoCCOM-MPMA.