Tragédia à vista: Final do ano chega com risco de despejo para 123 mil famílias.

Pandemia, inflação e desemprego elevam em 554% número de famílias ameaçadas de ir parar nas ruas. Campanha Despejo Zero quer prorrogação de lei para conter tragédia social.

São Paulo – O Brasil pode começar o ano de 2022 com uma avalanche de famílias inteiras sendo despejadas de suas casas sem amparo do poder público. Com isso, essas famílias podem ir parar nas ruas das grandes cidades, agravando ainda mais a atual crise humanitária em que já vivem milhares de pessoas. Balanço da Campanha Nacional Despejo Zero mostra que, desde março de 2020, quando foi declarada a emergência da pandemia do novo coronavírus no Brasil, mais de 23 mil famílias foram expulsas de suas casas. E hoje outras 123 mil estão sob risco de despejo nos próximos meses.

O advogado Benedito Barbosa, o Dito, coordenador da Central de Movimento Populares (CMP), ressalta que a situação é consequência da ausência de políticas públicas de habitação. Além disso, os aumentos do desemprego e da inflação impedem que as famílias consigam, até mesmo, morar em favelas ou cortiços, terminando jogadas nas ruas.

“A relação da moradia e da pobreza é direta. Há uma inflação da moradia até nas regiões mais empobrecidas. Como não tem políticas habitacional – nem municipal, nem estadual, nem federal – a situação se agrava ainda mais. Outro elemento é o aumento brutal da população em situação de rua”, afirma Dito. Segundo ele, antes da pandemia dados oficiais apontam para um aumento de 25 mil para 60 mil das pessoas vivendo nas ruas somente da cidade de São Paulo. “E esses números aumentaram em todo o Brasil.”

Os dados mostram relação direta entre agravamento da pandemia e crise econômica com aumento dos despejos. Entre agosto de 2020 e outubro desse ano, o número de famílias vivendo sob risco de despejo aumentou 554%, de 18.800 para 123.150. No mesmo período, o total de famílias efetivamente despejadas subiu 269%, de pouco mais de 6 mil para 23.500.

“Atual cenário ainda deve se estender no ano de 2022, já que as consequência da crise e da pandemia não vão simplesmente desaparecer com a virada do ano”

A mestra em Planejamento e Gestão do Território e integrante da Campanha Despejo Zero Talita Anzei Gonsales destaca que leis foram aprovadas ao redor do mundo para evitar desocupações na pandemia e considera que o número de pessoas despejadas no Brasil é inaceitável. “É um número muito alto, sobretudo num momento de crise econômica extrema. E pagar o aluguel tem sido uma das contas mais caras, e isso rebate imediatamente nas condições de vida das pessoas”, afirma Talita. “Aprovar legislações de proteção à moradia é fundamental.”

Segundo Talita, pesquisas internacionais revelam que locais onde houve maior número de despejos durante a pandemia também apresentaram maiores índices de contaminação pela covid-19. “O que parece uma coisa meio óbvia, porque, afinal de contas, estar em casa foi uma das principais formas de conter a disseminação do vírus, o que acabou cientificamente comprovado”, observa.

A campanha mostra ainda que medidas judiciais e leis estão sendo desrespeitadas. Entre elas, a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, que proíbem os despejos, e a Lei 14.216/2021, sancionada em outubro, que suspende a execução de qualquer determinação de despejo ou reintegração de posse determinada a partir de março de 2020.

A lei também proíbe a desocupação de imóveis alugados nos casos de inquilinos com aluguel atrasado, de fim do prazo de contrato ou de demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego.

Com base nessas normas e em outras regras estaduais, a Campanha Despejo Zero identificou ao menos 11 mil famílias, em 81 comunidades, tiveram seus despejos suspensos. No entanto, Dito destaca que o poder judiciário tem sido extremamente insensível com as condições das famílias mais pobres na pandemia.

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“Muitos juízes ainda têm dado liminares para ordens de reintegração de posse. Isso contraria até recomendação do Conselho Nacional de Justiça que recomendou cautela”

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O advogado e ativista de movimentos de moradia destacou também que ainda há muito a implementar para garantir a efetivação da nova lei. Desse modo, novas ações devem ser realizadas para conter os risco de despejo e uma avalanche de expulsões no próximo ano. Entre elas, uma prorrogação da validade da Lei 14.216, que expira em 31 de dezembro. Isso porque, como ele observa, o atual cenário ainda deve se estender no ano de 2022, já que as consequência da crise econômica e da própria pandemia não simplesmente desaparecer com a virada do ano.

 Link: https://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2021/11/risco-de-despejo-para-123-mil-familias/

Protestos, marcaram a XV marcha dos movimentos negros em São Luís, realizada no ultimo dia 20 de novembro.

A tarde do último dia 20 de novembro, foi de protestos pacificos, marcando a 15ª passeata dos movimentos negros em São Luís, intitulada, "Não voltaremos para as Senzalas nem para os porões da Ditadura". Ecoaram os gritos de Fora Bolsonaro, pedidos por seu impeachement, devido as mais de 610 mil mortes ocorridas na pandemia da Covid, e também foi pedido justiça para que seja apurada as responsabilidades pelo assassinato de Josevane Guajajara, de 26 anos, que vivia na aldeia Januária, da Terra Indígena Rio Pindaré, vítima de atropelamento no Maranhão. 

O último dia 20 de novembro de 2021 marcou os 50 anos do Dia da Consciência Negra no Brasil, quando ativistas do Grupo Palmares, em 1971, escolheram a data como resistência e luta em memória a Zumbi dos Palmares. Mas só após 40 anos, em 2011, se tornou feriado nacional reconhecido em lei.

A concentração foi realizada na praça do viva no bairro da Liberdade, maior quilombo urbano da América Latina, por volta das 15 h, iniciando o evento com as falas dos representantes de movimentos sociais, entidades sindicais e partidos políticos presentes. O referido ato teve como mote “Fora Bolsonaro Racista” e “não há mediação com quem nos mata”, sendo um dos 118 atos programados e realizados nas cidades brasileiras e em outros quatro países, segundo a organização.

Abriu-se espaço também para que representantes de terreiros interviessem com suas falas, pela garantia de sua liberdade de culto, pelo respeito aos brasileiros praticantes de religiões de matriz africana e cobrar responsabilização em todos os casos de racismo religioso. 

Representantes do Movimento LGBTQI+, fizeram suas falas pelo combate a violência e a segregação contra este segmento social marginalizado.

Professor Dr. Horácio Antunes, que acompanhava um grupo de Representantes dos Povos indígenas Guajará e Tremembés, fez uso da palavra para fazer a leitura do documento divulgado pelo “Grupo de Estudos: Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente da Universidade Federal do Maranhão (GEDMMA/UFMA), vinculado ao Departamento de Sociologia e Antropologia (DESOC) e ao Programa de Pós-graduação em Ciências Sociais (PPGCSoc), da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e Centro Membro Pleno do Conselho Latino-americano de Ciências Sociais (CLACSO), expressa seu profundo pesar e repúdio pelo brutal falecimento de Josevane Guajajara, de 26 anos, que vivia na aldeia Januária, da Terra Indígena Rio Pindaré, no Maranhão.

 

Mais um jovem indígena de nosso estado teve sua vida ceifada de forma desumana, aumentando as estatísticas de assassinatos a que são submetidos os povos originários nesses tempos em que o racismo recebe incentivos cotidianos dos governantes de plantão.

Na tarde do dia 17 de novembro de 2021, aproximadamente às 17 horas, Josevane andava pelo acostamento da BR-316, retornando para sua aldeia, quando um caminhão Scania o atropelou e, sem prestar socorro, o deixou caído nas margens da rodovia. Por estar no acostamento, uma das hipóteses prováveis é que o atropelamento pode ter sido intencional, como ato de racismo.

Os moradores da terra indígena relatam que mais de 5 indígenas, além de inúmeros animais silvestres e domésticos, perderam a sua vida por atropelamento nessa estrada e nenhuma medida é tomada pelos agentes públicos. O povo Guajajara denúncia que tudo que vive no território é livre e a estrada atravessa essa liberdade e mata seus seres todos os dias.

Os atos de racismo se replicaram. Segundo relato de seus parentes, ao ser encontrado ainda com vida, José Vane foi levado para um hospital de Santa Inês e, de lá, transferido para outro hospital do município, onde foi negado atendimento, e então encaminhado para outro hospital na cidade vizinha de Monção, na qual o atendimento também foi negado. Ao voltarem para Santa Inês em busca de socorro, infelizmente José Vane não resistiu e faleceu.

Esse caso deve ser apurado, tanto o atropelamento quanto a omissão de socorro! Não é possível que casos de racismo contra indígenas continuem aumentando. Não é possível que o assassinato de indígenas continue sendo banalizado e que não consigamos romper com nossas terríveis heranças coloniais. Todo apoio ao povo Guajajara da Terra Indígena Rio Pindaré! Justiça a Josevane Guajajara!”

Dando continuidade ao ato, representantes dos povos indígenas cobraram a liberdade dos índios gamelas presos em Viana, e a abertura de inquéritos policiais isentos, para garantir a correta aplicação do conflito entre os povos tradicionais e a empresa Equatorial Energia.

 

Por volta das 17h, a marcha pôs se a caminhar ocupando as principais ruas do bairro da liberdade, indo até o bairro do monte castelo, mais precisamente encerrando na praça Mestre Antônio Vieira, onde após a realização de mais falas pelos companheiros de jornada, foi realizada uma apresentação cultural do movimento de hip-hop, encerrando este evento.

 

Após interveniência do Deputado Wellington do Curso, Indicação que propõe 14° salário para os ACS e ACE avança na Câmara de Vereadores de São Luís.

Na última sexta-feira (12), o deputado estadual Wellington do Curso recebeu em seu gabinete na Assembleia Legislativa, representantes de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, para tratar de demandas de interesses dos agentes de saúde, principalmente o pleito do pagamento do 14° salário, abono extra a ser concedido as duas categorias, assim como o prefeito Eduardo Braide já propõe pagar para os Professores da Rede Municipal de Ensino, conforme projeto de lei que tramita na Câmara de Vereadores de São Luís.

 

Durante a reunião, o deputado Wellington se comprometeu em abrir um diálogo com a Câmara de Vereadores de São Luís, visando a apresentação do referido pleito das categorias. Após diálogo com o vereador Álvaro Pires, o nobre parlamentar se comprometeu em apresentar a indicação no parlamento municipal, propondo ao Prefeito de São Luís o pagamento abono extraordinário, e destacando a importância do trabalho preventivo realizado por estes profissionais e afirmando que formalizará a solicitação transformando-a em proposição.

Importante reiterar que já no dia 17/11, (quarta-feira) o vereador Álvaro Pires recebeu comitiva formada por ACS e ACE de São Luís e Coordenadores do Sindicato dos Técnicos em Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Endemias do Maranhão - Sintascema. Após debate com a assessoria do deputado Wellington do Curso, corpo técnico do gabinete do Vereador Álvaro Pires e representantes das categorias presentes, colhidas as opiniões dos presentes formatou-se a referida propositura.

O Edil Álvaro Pires oficializou a assinatura e protocolou na Câmara Municipal à Indicação em caráter de urgência do Projeto Técnico de Indicação do Incentivo Financeiro de final de ano aos profissionais ACS e ACE de São Luís e Coordenadores do Sindicato dos Técnicos em Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Endemias do Maranhão - Sintascema. O parlamentar se comprometeu em acompanhar todo o andamento desta importante demanda dos Agentes de Saúde do Munícipio de São Luís.

Os representantes dos ACS e ACE, presentes agradeceram o apoio do Deputado Wellington do Curso e o empenho do Vereador Álvaro Pires, e de sua assessoria na defesa desta justa demanda destes pais e mães de famílias.

Texto de Chico Barros.

Mineração: MPF consegue decisão que obriga mineradora Aurizona a elaborar planos de segurança das suas barragens em Godofredo Viana (MA).

Local do rompimento da barragem na área da Lagoa do Pirocaua, em Godofredo Viana (MA). Fonte: Laudo da Agência Nacional de Mineração (ANM)

Sema também terá que fiscalizar barragens e acompanhar implementação das medidas de segurança que serão adotadas pela empresa.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal no Maranhão concedeu liminar, no último dia 15 de outubro, determinando que a Mineração Aurizona adote medidas de segurança em suas instalações, e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) fiscalize as barragens da empresa. O objetivo é evitar novos desastres, como o ocorrido em 25 de março, com o rompimento da Lagoa do Pirocaua, que era utilizada como barragem pelo empreendimento. 

Na ocasião, foram verificados diversos danos ambientais e prejuízos à população da comunidade de Aurizona, em Godofredo Viana (MA), após grande volume de detritos atingir outras lagoas conhecidas como Juiz de Fora e Lago do Cachimbo, que servem para o abastecimento de água potável, recreação e pesca pela comunidade local. Foi degradada uma extensão de aproximadamente 30 mil metros quadrados de vegetação nativa ciliar.

A Justiça Federal determinou que a mineradora elabore os Planos de Segurança de Barragem (PSA) e de Ação de Emergência (PBA) relativos à Lagoa do Pirocaua, Barragem do Vené e estruturas a ela vinculadas, e os apresente à Sema e à Agência Nacional de Mineração (ANM), no prazo de 60 dias. Além disso, a empresa terá que se responsabilizar pela imediata adoção das medidas aprovadas pela autoridade ambiental, no que se refere às ações de segurança, manutenção e operação das barragens. Também deverá realizar o atendimento das situações de emergência em todas as novas estruturas identificadas como barragens, que não tenham sido indicadas no licenciamento ambiental.

Já o estado do Maranhão, por meio da Sema, terá que revisar todas as estruturas que possam ser caracterizadas como barragens, analisar os planos a serem apresentados pela empresa, bem como vistoriar as medidas de segurança que serão adotadas. Além disso, terá que definir os prazos necessários e as sanções a serem aplicadas bem como identificar as técnicas construtivas de todas as barragens em funcionamento, com a finalidade de assinalar e verificar o prazo de desmonte daquelas instalações classificadas como “barragens à montante”. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 25 mil para cada réu.

Entenda o caso - De acordo com a ação civil pública proposta pelo MPF na Justiça Federal, a estrutura da Lagoa do Pirocaua estava sendo utilizada como reservatório de água nas atividades de extração e beneficiamento de ouro realizadas pela mineradora. Porém, a Mineração Aurizona omitiu o registro do equipamento como barragem e não o submeteu às regras da Política Nacional de Segurança de Barragens, o que impossibilitou a adoção das medidas necessárias para impedir o desastre. Além disso, constatou-se a omissão do estado do Maranhão, pois a Sema concedeu a outorga do Direito de Uso de Águas da lagoa para a finalidade de aproveitamento industrial, mas não a identificou como barragem.

Após o rompimento da barragem, a Sema emitiu laudo afirmando que as estruturas não foram mantidas em condições de segurança e aplicou multa de R$ 10 milhões pelas irregularidades e danos ambientais. A responsabilidade da Mineração Aurizona também foi apontada por um relatório de fiscalização da Agência Nacional de Mineração.

Número do processo para consulta na Justiça Federal: 1044595-25.2021.4.01.3700 - 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA

Íntegras da ação civil pública e da decisão da Justiça Federal.

Assessoria de Comunicação - Ministério Público Federal no Maranhão
Procuradoria da República no Maranhão - Twitter:@MPF_MA
https://twitter.com/mpf_ma.

Informações à imprensa: http://saj.mpf.mp.br.

Link Original: http://www.mpf.mp.br/ma/sala-de-imprensa/noticias-ma/mpf-consegue-decisao-que-obriga-mineradora-aurizona-a-elaborar-planos-de-seguranca-das-suas-barragens-em-godofredo-viana-ma

Do Brasil para a COP26, indía Txai Surui, de 24 anos, fala aos líderes mundiais.

 

Ativista indígena brasileira,Txai Surui tem 24 anos e é do estado de Rondônia, região norte do Brasil. Fundadora do Movimento da Juventude Indígena do seu estado, a estudante de Direito foi um dos destaques da Conferência da ONU sobre Mudança Climática, COP26.

Ela disse que os líderes globais "fecharam os olhos" para a mudança climática como uma das primeiras pessoas a discursar nesta segunda-feira, na cúpula que acontece em Glasgow, na Escócia. . Ela falou antes mesmo do secretário-geral das Nações Unidos, António Guterres.

Txai Surui fez um apelo por ação climática agora e não em 2030 nem 2050. Após o discurso, ela concedeu uma entrevista à enviada especial da ONU News em Glasgow, Laura Quinones. 

 Link: https://news.un.org/pt/story/2021/11/1768902?utm_source=ONU+News+-+Newsletter&utm_campaign=032ef4b154-EMAIL_CAMPAIGN_2021_11_02_12_00&utm_medium=email&utm_term=0_98793f891c-032ef4b154-107818637

MPF aponta omissão do Congresso Nacional por falta de regulamentação da alíquota única de ICMS para combustíveis.

Parecer foi enviado ao STF pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em ação para que o Congresso regulamente o tema.

O Congresso Nacional foi omisso ao não editar lei complementar que regulamentasse a alíquota única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os combustíveis e derivados de petróleo no Brasil. O entendimento é do procurador-geral da República, Augusto Aras, e foi apresentado em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal. No documento, o PGR opina pela fixação de prazo razoável para a edição da norma sobre o assunto.

O parecer foi apresentado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 68, proposta pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal. Segundo a inicial da ação, a Emenda Constitucional 33/2001 prevê a edição de norma geral – atribuição do Congresso Nacional – que defina os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez, o chamado regime monofásico.

Augusto Aras pontua que, mesmo passados 20 anos da promulgação da EC 33/2001, o Congresso Nacional ainda não editou a lei complementar para definir o rol dos combustíveis sujeitos à incidência única do ICMS. “Mera existência de projeto de lei, ainda que tramitando em regime de urgência, não descaracteriza a situação de omissão inconstitucional”, afirma em um dos trechos do parecer.

Prazo razoável – O presidente da República pediu, ainda, que o Supremo Tribunal Federal estipulasse o prazo de 120 dias para que o Congresso editasse a norma. Quanto a isso, a manifestação do MPF lembra que há jurisprudência do STF no sentido de que, mesmo que seja reconhecida a omissão, em respeito ao princípio da divisão funcional de Poder, o fato apenas confere à Corte Suprema dar ciência ao legislador para que este adote as medidas necessárias. No entanto, Aras lembra que o STF pode estabelecer prazo razoável para adoção de providências legislativas necessárias, sem que o ato represente imposição constitucional de atuação legislativa.

O procurador-geral concorda com argumentos do Senado Federal de que, “é razoável que a busca por consenso legislativo acerca da matéria seja mais demorada. Trata-se de questão política das mais delicadas, submetida a diversas formas de composição, bem como a grande variedade de interesses interfederativos”. Diante disso, a própria emenda previu regra transitória, delegando aos estados e ao Distrito Federal a disciplina da matéria, mediante convênio. Aras lembra que o próprio presidente da República retirou o regime de urgência constitucional do PLP 16/2021, que trata do assunto, reconhecendo a necessidade de análise mais acurada do Congresso Nacional.

Convênio de ICMS – A ação inicial pede que, mesmo se não for editada lei sobre o tema, o STF estabeleça “interpretação conforme à Constituição ao artigo 4º da Emenda Constitucional 33/2001” para determinar a “uniformidade de alíquotas de ICMS-Combustíveis (155, § 4º, 1inciso IV, alínea “a”, da Constituição), reparando-se, assim, as lesões constitucionais”.

Aras reforça que a definição sobre quais combustíveis e lubrificantes incidiria o regime monofásico do ICMS, não resultará na automática uniformização de alíquotas do tributo em todo o território nacional. Isso porque, em respeito à competência tributária dos entes federativos, a uniformização das alíquotas exige prévio consenso dos estados-membros e do Distrito Federal em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Nesse ponto, segundo Aras, trata-se de opção político-normativa e, portanto, não cabe atuação do Supremo Tribunal Federal. Uma vez agindo como legislador positivo, a Corte substituiria os estados-membros e ao Distrito Federal na deliberação da matéria, afirma o PGR ao opinar pela improcedência do pedido. “A omissão normativa distingue-se da opção normativa, de modo que, ausente o dever constitucional de editar a norma na segunda, apenas a primeira é sindicável por ação direta de inconstitucionalidade por omissão”, conclui.

Íntegra da manifestação na ADO 68

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Link original - http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/mpf-aponta-omissao-do-congresso-nacional-por-falta-de-regulamentacao-da-aliquota-unica-de-icms-para-combustiveis