Uma campanha inédita que pretende atingir pessoas encarceradas pelo sistema prisional, sem condenação definitiva – e algumas até sem julgamento em primeira instância – foi lançada no sábado passado, dia (23/10), no ABC paulista, pelo Comitê em Defesa das Pessoas Encarceradas e Condenadas injustamente pelo Sistema Judicial Brasileiro.
A campanha tem como mote a defesa da anistia ao ex-vereador, professor e ativista político Aldo dos Santos, condenado em 2003 por fazer a defesa de trabalhadores do movimento dos sem teto, ocupantes de um terreno pertencente à Volkswagen, em São Bernardo do Campo, no ABC paulista, e da ativista Camila Alves. Ambos foram condenados a suspensão dos direitos políticos e denunciam a perseguição que sofrem desde 2003.
No caso de Aldo, além da suspensão de direitos por cinco anos, foi condenado a uma multa que hoje chega a R$ 800 mil, o que, segundo os ativistas, representa uma “pena perpétua, uma espécie de pena de morte política, já que, como professor aposentado, Aldo jamais terá condições de cumprir a sentença”. Os advogados Horácio Neto, que o defendeu no processo, e Dojival Vieira, do Coletivo Cidadania, Antirracismo e Direitos Humanos, que analisam o caso a pedido dos ativistas do Comitê, consideram que a pena, além de não ter respeitado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, “é impagável”, uma vez que, na condição de professor aposentado vivendo exclusivamente dos seus proventos, o ex-vereador jamais poderá cumprir a sentença.
Por conta da perseguição, Aldo, que teve confiscada uma poupança de R$ 20 mil que mantinha para despesas de emergência da família, e pedido de bloqueio de bens como um carro Celta ano 2003/2004, que usa para sua locomoção, passa por intenso sofrimento emocional por conta dos constrangimentos a que vem sendo submetido.
Sem direito ao devido processo legal
O Comitê, porém, pretende levantar não apenas estes, mas os casos dos encarcerados que estão presos e que não foram julgados, nem mesmo em primeira instância. No Manifesto lançado, os ativistas lembram os indicadores mais recentes que revelam ter o Brasil a terceira maior população carcerária do mundo, com 687.546 pessoas presas. Destas, 31,9% não tiveram julgamento, tendo sido negado a elas o direito ao devido processo legal, à presunção da inocência, ao contraditório e ampla defesa, princípios universalmente respeitados.
A campanha também lembrará que cerca de 70% das vítimas dos erros judiciais – inclusive, de reconhecimento fotográfico nas delegacias, são de pessoas pobres e negras. Segundo os membros do Comitê, a proposta é buscar junto aos advogados que acompanham o caso, uma saída jurídica e possíveis recursos e medidas junto ao Poder Judiciário, sem prejuízo do recurso às instâncias internacionais como a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA. “Não há na Constituição brasileira, a previsão de pena de morte, nem física, nem política. Por isso, não se pode aceitar que, em pleno Estado Democrático de Direito, decisões judiciais violem o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade para impor penas de multa civil, que se tornam perpétuas pela impossibilidade de serem pagas, em face das condições econômicas do sentenciado”, afirmam os advogados.
O ato de lançamento da campanha pelas redes sociais contou com a presença de personalidades, parlamentares, e lideranças de todo o país, ligadas a partidos políticos, coletivos jurídicos e movimentos sociais e dos trabalhadores sem teto.
O Ato de lançamento da campanha em defesa dos encarcerados e condenados injustamente pelo sistema judicial brasileiro. Ocorreu no ultimo sábado, dia 23 de outubro, às 15h, no Facebook, no YouTube, na página e no canal do ABC da Luta.
Link original - Campanha lançada em SP quer anistia a Aldo e liberdade a todos os encarcerados sem condenação. https://www.afropress.com/campanha-lancada-em-sp-quer-anistia-a-aldo-e-liberdade-a-todos-os-encarcerados-sem-condenacao/
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