Mudanças no Plano Diretor de SL: tentativa de golpe prossegue.

Mudanças no Plano Diretor de SL: A tentativa de golpe segue: conselheiros tentam enviar propostas de alteração para a Câmara mesmo sem relatório pronto e ainda faltando audiências.

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A última reunião do Conselho da Cidade de São Luís mostra que a tentativa de setores do empresariado local de alterar a legislação municipal para atender seus interesses continua, e que é preciso estar atento para as manobras. 

A alteração do plano diretor vem sendo discutida como necessária para que setores industriais e da construção civil sigam lucrando sobre o sofrimento da cidade, e não como uma mudança que melhore a qualidade de vida em São Luís, como deve ser.

Para isso, entrou em discussão na última reunião do CONCID (Conselho da Cidade, em que vários setores da sociedade têm assento, inclusive entidades empresariais que sequer a população sabe que existem) a estapafúrdia proposta de enviar as tentativas de alteração na forma que estão para a Câmara Municipal, sem que se tenha relatório formalizado do que foi discutido nas fracas audiências realizadas, muito menos sem que se termine as audiências ainda previstas (das 15 audiências previstas, número baixíssimo para uma cidade de mais de um milhão de habitantes, foram realizadas de modo atropelado apenas 13).

A proposta foi defendida pelo representante do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), sob a justificativa de que há setores que estão dependendo disso para realizar suas atividades. É de se envergonhar que um conselheiro da Cidade use a defesa de apenas um setor específico para barrar uma discussão, em vez de, respeitando a posição que ocupa, exigir que a cidade seja consultada, que o processo de audiências seja revisto, que a população, enfim, participe de algo que lhe diz respeito de modo direto. Outra entidade que exigiu rapidez nessa questão – e rapidez aqui não combina com profunda consulta popular, como exige o Estatuto das Cidades – foi a ADEMI, entidade com assento no Conselho e cujo objetivo lá dentro é defender os interesses da construção civil, como aponta sua sigla: Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário do Maranhão.

RAPIDEZ PARA QUEM?

A pressa atende a dois setores que disputam com a população a aprovação de propostas não discutidas a fundo: caso sejam enviadas da forma que estão, a zona rural da cidade, principal impactada com a diminuição da sua área para que seja entregue nas mãos de empresas altamente poluidoras na região do Porto do Itaqui, fica de fora da consulta, ou seja: os moradores recebem os impactos, ficam ameaçados de serem expulsos de suas moradias, e têm seu direito de falar completamente negado.

Por outro lado, a atuação da Ademi deixa clara a tentativa de alterar o número de andares dos prédios a serem construídos em São Luís, especialmente na dita área nobre, bem como invadir áreas de preservação para a construção de apartamentos para a população de baixa renda longe das áreas já dotadas de equipamentos urbanos necessários para a população, contribuindo para a segregação social, aumento da violência e da desigualdade. 

Além disso, a proposta prevê o aumento das torres residenciais deixando de fora a discussão sobre seus impactos na paisagem urbana e no aumento da demanda de saneamento e transporte, por exemplo. Nesse jogo de forças, entidades empresariais contam com apoio do poder público, como se pode ver nas diversas parcerias entre Fiema e Sinduscon, que revelam parcialidade e levantam suspeição na atuação e nas relações entre entes públicos e privados.

Na reunião do dia 02 de fevereiro, o Secretário de Urbanismo, que preside o Conselho, colocou as propostas em votação e houve um empate, sendo que o envio imediato do projeto de revisão de parte do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo obteve oito votos e a proposta de realização ampliada das duas audiências púbicas que ainda não foram feitas obteve também oito votos. Diante disso, o Secretário Presidente do CONCID absteve-se da possibilidade de dar o voto decisivo e decidiu convocar nova reunião para que a decisão seja tomada.

O fato de a reunião do CONCID partir da discussão do envio ou não da proposta para a Câmara de Vereadores já é, por si, um golpe, ao deixar de fora a discussão da validade das próprias audiências já realizadas! Discutir a partir desse ponto, e não retroceder à discussão da validade de um processo altamente duvidoso, é quase que aceitá-lo como legítimo – legitimidade essa que é alvo inclusive de discussão judicial (veja como foram essas audiências AQUI).

É preciso que todo o questionamento em torno das audiências não seja varrido para debaixo do tapete dos agentes públicos e empresários, e que se mantenha a exigência de um processo amplamente participativo, coisa até aqui não cumprida pela Prefeitura, como verificado pelo próprio secretário municipal de Urbanismo quando da tentativa de realização de audiência, ainda ano passado, no Parque do Bom Menino: na ocasião, ao verificar a presença de apenas três moradores da área a ser discutida, ele declarou suspensa a audiência, justamente por esse motivo. Incrível que agora ele presida uma votação, como a que aconteceu no CONCID e que poderia ter levado esse processo viciado a uma nova etapa, mesmo sabendo disso, mesmo tendo sido alertado que essa foi a condição verificada em todas as demais audiências! Assim, é cada vez mais clara a necessidade de se barrar todo esse processo para corrigi-lo.

NOVA REUNIÃO

Assim, todos devem estar cientes e alertas para essas tentativas de golpe. Está prevista nova reunião do CONCID para o dia 3 de março, às 15h, na Escola de Governo e Gestão Municipal (EGGEM), que fica na rua das Andirobas, 26, no Renascença. Todo cidadão pode e deve participar da reunião, e tem assegurado direito a voz, não podendo apenas votar (apenas conselheiros votam). A participação é fundamental para demonstrar que a cidade não vai ficar alheia a esse processo, que deve ser voltado PARA ELA, e não ser realizado pelas suas costas, como vem sendo feito.

Não fosse a presença de alguns questionadores na última reunião, dia 2 de fevereiro, talvez esse processo tivesse realmente sido enviado da forma espúria como está para ser votado pela Câmara, dada a pressa assumida por parte dos conselheiros, que mais se portam como tão-somente assessores de classes empresariais.

Além disso, nessa reunião do CONCID (caso não seja suspensa, como já ocorreu outras vezes) está prevista a apreciação do requerimento que exige participação popular em outro caso sensível e que é necessário ser discutido pela cidade: na ocasião, será apreciado o requerimento que solicita AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A QUESTÃO DO BAIRRO DO CAJUEIRO, comunidade atingida pela ameaça de construção de um porto que pode deslocar todos os seus moradores.

Também é necessário reafirmar os questionamentos sobre esse processo, que podem fazer com que ele seja reiniciado, como deve ser, de modo a incluir efetivamente a cidade nas discussões.

De urgente para essa correção de rumos, precisa-se sanar a falta de legitimidade das audiências já realizadas, advinda de fatores como a falta de publicidade ocasionando baixíssima participação popular; o número insuficiente de audiências (para se ter ideia, a cidade de Grajau, no Maranhão, com cerca de 60 mil habitantes, contou com a realização de 60 audiências públicas para tratar de seu Plano Diretor!), a metodologia aplicada, que inibe a participação, além de não permitir aos participantes uma visão da cidade como um todo, tratando-a apenas de modo setorizado. Enfim, hora de manter atenção, estimular e incentivar o debate em torno de uma cidade que seja para todos, e não vista apenas como um local de onde poucos podem ganhar rios de dinheiro às custas do sacrifício da coletividade.

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