O Direito à Acessibilidade, uma Responsabilidade de Todos Nós!

Ontem no final da manhã a Vereadora Rose Sales, esteve em audiência com o Promotor da Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Dr. Ronald Pereira, pleiteando à abertura de Inquérito Cívil para que a Prefeitura Municipal de São Luís garanta o direito de ir e vir com segurança e conforto aos Passageiros, Usuários, do Sistema de Transporte Público, com especial destaque, para as pessoas com Deficiência e com Mobilidade Reduzida.

DOS PEDIDOS

I - Objetivando a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta para obrigar a Prefeitura Municipal de São Luís a cumprir o que determina o Estatuto do Pedestre de São Luís;

II - Que seja cumprido o Decreto de instituição do Comitê Gestor da Agenda Social de Acessibilidade;

III - Que a Prefeitura Municipal de São Luís e a SMTT apresentem o PLANO DE METAS E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS INSTALAÇÕES OU SUBSTITUIÇÕES DOS ABRIGOS DE ÔNIBUS DA CIDADE;

IV- Esclarecimento do contrato milionário com empresa de São Paulo para elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana.

Na representação que foi dado entrada, sendo que na oportunidade, foi enfatizado o pedido de providências ao absurdo, caracterizado como humilhação e constrangimento, sofrido por Maria de Jesus, do Fórum da Pessoa com Deficiência, ao tentar usar elevador de um coletivo. 

Isso só mostra o descaso da Prefeitura que não cumpre no Município o Direito à Acessibilidade, e que tentou acabar com a existência de elevadores para cadeirantes nos ônibus e com Direito à Gratuidade das pessoas com deficiência, quando da tramitação do Projeto de Lei N° 074/2014, que objetivava criar os mecanismos legais para a Licitação dos Transportes.

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