Lei que obriga audiência pública para aumento de passagem
volta a valer em São Luís…
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| Foto - Desembargadora Angela Salazar. |
Desembargadora Ângela Salazar cassou ontem a Liminar
concedida, em plantão, pelo desembargador Luiz Gonzaga Almeida, que havia
tornado sem efeito a lei de autoria do vereador Nato.
A
Prefeitura de São Luís é obrigada a realizar audiências públicas toda vez que
quiser conceder reajuste nas tarifas de ônibus de São Luís.
Foi
o que decidiu ontem a desembargadora Ângela Salazar, ao revogar a Liminar do
colega Luiz Gonzaga Almeida Filho e manter os efeitos da Lei nº 363/2014, de
autoria do vereador José Raimundo Alves, o Nato (PRP).
A
lei de Nato está em vigor desde o ano passado, e deveria ter sido aplicada na
concessão do atual reajuste das tarifas, concedido pelo prefeito Edivaldo
Holanda Júnior (PTC) em 26 de março. Mas a Procuradoria-Geral do Município
conseguiu derrubar a lei naquele mesmo final de semana, conseguindo liminar no
plantão de Luiz Gonzaga Almeida.
Ontem,
Ângela Salazar reanalisou o caso e entendeu não haver nenhum tipo de
inconstitucionalidade na lei da Câmara, mantendo os seus efeitos em São Luís.
A
revalidação da lei que obriga a realização de audiências pode reabrir a
discussão sobre o reajuste das tarifas de ônibus na capital…
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